Regulamento de Incentivo à Natalidade e Adoção e Apoio à Família

02-DEZ-2021

Regulamento de Incentivo à Natalidade e Adoção e Apoio à Família

Encontra-se em discussão pública por um período de 30 dias (até 1.JAN.2022),  a Proposta de Regulamento de Incentivo à Natalidade e Adoção e Apoio à Família.

A Proposta do Regulamento pode ser consultada AQUI    


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