Regulamento de Incentivo à Natalidade e Adoção e Apoio à Família
02-DEZ-2021

Encontra-se em discussão pública por um período de 30 dias (até 1.JAN.2022), a Proposta de Regulamento de Incentivo à Natalidade e Adoção e Apoio à Família.
A Proposta do Regulamento pode ser consultada AQUI