BUPI - Balcão Único do Prédio

BUPI

BALCÃO  ÚNICO  DO  PRÉDIO

A inscrição dos terrenos nas Finanças, não é suficiente para garantir os seus direitos de propriedade; é necessário o registo na Conservatória do Registo Predial, que será gratuito se apresentar a localização dos terrenos  obtida através do BUPI. O registo na Conservatória é obrigatório quando se pretende comprar ou vender um terreno.

O Balcão BUPI do Município de Tondela encontra-se instalado no edifício do Mercado Municipal, junto ao Parque Urbano, com atendimento, por marcação, através do número 967 130 986 e pelo email bupi@cm-tondela.pt. O horário de atendimento ao público é de segunda a sexta-feira, das 9:00 às 12:00 e das 14:00 às 17:00.

Razões para registar os seus terrenos:

·         Protege a sua titularidade, evitando insegurança e conflitos entre proprietários.

·         É gratuito, ou seja, ao abrigo da Lei n.º78/2017, de 17 de agosto, todos os proprietários poderão efetuar o registo dos seus terrenos rústicos de forma gratuita, pelo período de quatro anos, ou seja, até 2023.

·          Desde o ano passado que o registo no BUPI se tornou obrigatório, não sendo possível a realização de escrituras de prédios rústicos sem a devida Representação Gráfica Georreferenciada (RGG).